Questões de Concurso

PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

UEPA

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC319458

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Questão Anulada

De acordo com jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

(a)

Havendo renúncia do advogado, devidamente comunicada ao cliente, deve o mandatário providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independente de intimação.

(b)

No cálculo dos honorários advocatícios o percentual deve incidir sobre os valores controversos que forem reconhecidos na condenação, pois os incontroversos mesmo que depositados por ordem judicial não detém litigiosidade.

(c)

Os Procuradores do Estado dos Entes Federados são os legitimados para cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas de seus respectivos Estados à autoridade municipal.

(d)

São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual quando atua contra autarquia integrante da mesma pessoa jurídica de direito público a qual pertença.

(e)

A falta de citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença, o que possibilita a propositura de ação rescisória.