Questões de Concurso

PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

UEPA

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC319459

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Questão DESATUALIZADA

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

(a)

O recurso submetido ao rito do art.543-C do CPC ao ser incluído na pauta, em razão de sua dimensão coletiva, terá preferência de julgamento sobre todos os demais feitos pautados.

(b)

O Supremo Tribunal Federal assim como a Lei nº 13.105 não admitem que pessoa física intervenha do processo na qualidade de amicus curiae.

(c)

De acordo com o novo Código de Processo Civil o amicus curiae, uma vez admitido no processo pode apresentar recurso de apelação caso a decisão seja desfavorável ao entendimento jurídico por ele defendido.

(d)

O pedido de intervenção, na qualidade de amicus curiae, em recurso submetido ao rito do art.543-C do CPC, deve ser realizado antes do início do julgamento pelo órgão colegiado.

(e)

A existência de multiplicidade de recursos com similitude de questão fática, autoriza o julgamento conjunto pelo Tribunal Estadual, na forma do artigo 543-C do CPC.