Questões de Concurso

PGE-PB

Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC319556

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De acordo com a CF, constitui exigência de lei complementar, no âmbito do direito tributário, a

(a)

instituição de contribuição social sobre a remuneração paga aos autônomos.

(b)

concessão de isenção pela União no caso de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

(c)

instituição de contribuição de melhoria quando a obra pública que implique valorização imobiliária referir-se a localidade que beneficie dois estados da Federação.

(d)

instituição de empréstimo compulsório por estado da Federação com o objetivo de atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

(e)

instituição, pela União, de imposto sobre grandes fortunas.