Questões de Concurso

PGE-PB

Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

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A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista

(a)

prestadora de serviço público ou explorada da atividade econômica é viável desde que autorizada por lei.

(b)

atuante na iniciativa privada, em concorrência com outras empresas, é viável desde que em igualdade de condições.

(c)

é viável mesmo se adotado o regime celetista para as relações de trabalho no âmbito da empresa.

(d)

é viável desde que para atos desprovidos de coercibilidade.

(e)

é viável desde que para atos meramente preparatórios e instrutórios.