Questões de Concurso

PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC319744

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Questão DESATUALIZADA

Acerca do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.

(a)

As normas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal são aplicadas para restringir direitos dos estados e da União, desde que a atuação esteja dentro dos limites de sua competência.

(b)

A jurisprudência do STF, de modo geral, admite a delegação de poder de polícia a uma entidade particular, desde que atendido o interesse público.

(c)

Segundo jurisprudência pacífica do STF, é legal a aplicação de sanção de impedimento do exercício profissional no caso de inadimplência da anuidade junto ao respectivo conselho de fiscalização profissional.

(d)

O exercício do poder de polícia pela União exclui a atuação dos estados, mas não aos municípios, em razão do interesse local.

(e)

O exercício do poder de polícia prescinde de lei específica.