Questões de Concurso

O montante da arrecadação tributária de um município estava abaixo do estabelecido para os gastos públicos pela LRF, o que levou o subsecretário da receita a tomar as decisões seguintes, visando o combate à sonegação e ao inadimplemento dos compromissos tributários.

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Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(a)

Por afetar diretamente o planejamento físico e financeiro das empresas, a portaria não poderia alterar o dia do vencimento da obrigação tributária principal.

(b)

A matéria veiculada pelo subsecretário é legislação tributária, não importando os meios utilizados para estabelecer as obrigações impostas.

(c)

Tratando-se de suspensão de isenção tributária e não de seu indeferimento, tal ato é passível de veiculação por ato administrativo.

(d)

As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias podem ser estabelecidas por atos infralegais.

(e)

A correção monetária da base de cálculo não implica majoração ou imposição tributária, sendo desnecessária a edição de lei para sua instituição.