Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Questão Anulada
O julgamento de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, para ver declarada a nulidade de ato normativo praticado pelo ministro da Justiça, proibindo o gozo de férias no mês de janeiro, é de competência