Questões de Concurso

PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Ambiental

FC319817

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O Brasil, como República Federativa, possui forma de Estado que prevê a descentralização do poder. Essa configuração constitucional reflete nas competências legislativas e administrativas ambientais. Com relação a essas informações, assinale a opção correta.

(a)

Com fulcro no princípio da predominância do interesse, compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça e pesca.

(b)

Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o estado-membro pode tratar das normas gerais.

(c)

O município não está elencado no artigo constitucional que trata da competência concorrente, mas pode legislar acerca do tema meio ambiente.

(d)

O DF não pode legislar concorrentemente com a União na matéria ambiental, por ser a sede da República brasileira.

(e)

Os estados podem legislar concorrentemente sobre jazidas e minas encontradas em seus territórios.