Questões de Concurso

PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Ambiental

FC319818

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O licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, é procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. Acerca da configuração jurídica do licenciamento nos termos da Resolução nº 237/1997 do CONAMA, é correto afirmar que

(a)

o licenciamento é obrigatório somente para as atividades arroladas no anexo da Resolução nº 237/1997.

(b)

o licenciamento não consubstancia o exercício do poder de polícia.

(c)

o licenciamento pode ser realizado por meio de uma única licença que agregue a concepção, instalação e operação do empreendimento.

(d)

os prazos máximos de vigência para as licenças prévia, de instalação e de operação são distintos.

(e)

o órgão ambiental não pode, por decisão motivada, modificar licenças já concedidas.