Questões de Concurso

Petrobras

Concurso: Petrobras
Cargo: Advogado Júnior
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Advogado Júnior

Disciplina: Direito Tributário

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Compete exclusivamente à lei complementar, no direito tributário,

(a)

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

(b)

instituir contribuições sociais de competência exclusiva da União.

(c)

instituir imposto de importação de produtos estrangeiros

(d)

instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio ou seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

(e)

instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.