Questões de Concurso

Questão DESATUALIZADA

A atuação estatal, em relação à desapropriação, tem como objetivo a transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante. Na desapropriação indireta, o Estado apropria-se do bem particular sem o devido processo legal e se consuma, quando o bem se incorpora, definitivamente, ao patrimônio público, pois é essa incorporação que ocasiona a transferência da propriedade para o Poder Público. Assinale a alternativa CORRETA que responde à seguinte indagação: Como reverter a situação do bem descrita no texto acima, considerando que esse bem se destina ao exercício de uma atividade de interesse público?

(a)

Por ser um bem de utilidade pública, resta ao ex-proprietário se conformar com a perda do bem, com respaldo no princípio legal da supremacia do interesse público.

(b)

O ex-proprietário terá direito ao retorno do bem ao seu patrimônio por meio da via judicial, no prazo máximo de três anos, sob pena de prescrever seu direito de ação.

(c)

O ex-proprietário não terá direito ao retorno do bem ao seu patrimônio e, sim, postular em juízo reparação pelas perdas e pelos danos causados pelo expropriante no prazo máximo de cinco anos, sob pena de prescrever seu direito de ação.

(d)

O ex-proprietário só terá direito ao retorno do bem ao seu patrimônio, se alegar, na contestação judicial, vício no processo ou houver impugnação do preço.

(e)

O ex-proprietário, por meio da ação judicial, uma vez julgada procedente, terá direito ao retorno do bem ao seu patrimônio, acrescido da indenização pelas perdas e pelos danos havidos na desapropriação indireta.