Questões de Concurso

PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Direito -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IPAD

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Tributário

FC319861

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Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA no que respeita ao instituto da isenção.

(a)

A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

(b)

Regra geral, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

(c)

A isenção somente pode ser concedida em caráter geral.

(d)

A isenção é uma das causas de exclusão do crédito tributário.

(e)

A isenção, exceto se prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.