Questões de Concurso

PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Direito -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IPAD

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC319868

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No que toca à responsabilidade civil do Estado, é CORRETO pontuar que:

(a)

a responsabilidade estatal por omissão é subjetiva, ou seja, necessita de comprovação da culpa.

(b)

a responsabilidade civil das empresas públicas é sempre objetiva.

(c)

o Estado não detém personalidade jurídica, devendo os servidores ser responsabilizados pelos danos por eles causados.

(d)

na hipótese de responsabilidade civil do Estado objetiva, é desnecessário provar a existência do dano.

(e)

de acordo com a jurisprudência mais recente do STJ, firmada em sede de sistemática de recurso repetitivo, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil contra a fazenda pública é de 3 (três) anos, conforme previsto no Código Civil.