Questões de Concurso

PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Direito -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IPAD

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

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Quanto à estabilidade do servidor público, é INCORRETO afirmar que:

(a)

o servidor estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

(b)

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, servidor público tem direito adquirido a regime jurídico.

(c)

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

(d)

os titulares de cargo comissionados são demissíveis ad nuntum.

(e)

as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.