Questões de Concurso

PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Direito -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IPAD

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

notificar erro

Sobre a Execução Fiscal é INCORRETO afirmar:

(a)

Trata-se de procedimento especial de execução, exclusivo da Fazenda Pública, visando à cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa.

(b)

A Certidão da Dívida Ativa (CDA) é espécie de título executivo extrajudicial.

(c)

Na execução fiscal, a parte executada é citada para em 5 (cinco) dias pagar o débito ou oferecer contestação.

(d)

A Fazenda Pública poderá desistir da execução fiscal ajuizada a qualquer tempo independentemente da concordância da parte executada.

(e)

A presunção de certeza e liquidez de que goza a Dívida Ativa regularmente inscrita é relativa, pois pode ser ilidida por prova inequívoca.