Questões de Concurso

PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC319975

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À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública, assinale a opção correta.

(a)

Cabe aos conselhos regionais de farmácia, no exercício do poder de polícia, licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos.

(b)

O pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da infração.

(c)

A configuração de ato de improbidade administrativa requer que haja enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

(d)

A ocorrência do ato de improbidade administrativa, em regra, viabiliza a reparação por dano moral coletivo.

(e)

Em razão do poder disciplinar da administração pública, é admissível que edital de concurso público proíba a participação de candidatos tatuados.