Questões de Concurso

PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluem

(a)

proibir a União de instituir impostos sobre o patrimônio de estados e municípios.

(b)

vedar as limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

(c)

proibir que estado estabeleça diferença tributária entre bens e serviços em razão do município de procedência ou de destino.

(d)

vedar isenções de tributos da competência de outros entes federativos.

(e)

proibir a instituição de tributo federal que não seja uniforme em todo o território nacional.