Questões de Concurso

PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC320013

notificar erro

Observada a regra que determina que o valor da causa não pode ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juizado especial da fazenda pública possui competência para julgar

(a)

ação civil pública para a tutela de direito difuso decorrente de dano ambiental simples.

(b)

ação que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor civil.

(c)

ação em que contribuinte questione a validade do lançamento de crédito tributário estadual.

(d)

mandado de segurança contra ato praticado por servidor municipal em procedimento licitatório.

(e)

ação proposta por particular para reivindicar bem imóvel de autarquia estadual.