Questões de Concurso

PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC320704

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Assinale a opção correta a respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

(a)

O estado do Piauí possui autonomia para instituir e cobrar o ICMS como lhe aprouver, inclusive impondo diferenciações no regime de sua cobrança em relação ao disposto na CF, uma vez que se trata de competência concorrente.

(b)

Os princípios e as normas gerais do ICMS estão previstos tanto em lei complementar federal quanto em lei estadual.

(c)

Cabe a lei complementar federal dispor sobre a substituição tributária do ICMS.

(d)

Cabe, exclusivamente, a lei estadual regular a forma como benefícios fiscais serão concedidos e revogados quando se tratar de ICMS.

(e)

O ICMS não é o único tributo para o qual é necessário prévio acordo entre os estados e o DF, no caso de concessão de incentivo fiscal.