Questões de Concurso

PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC320707

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Considerando que o órgão fazendário competente tenha deferido pedido de contribuinte devedor de determinado tributo já vencido para realizar o pagamento de dívida, principal e juros, mensalmente, assinale a opção correta.

(a)

Nesse caso, houve moratória, uma vez que o pagamento será feito em prestações.

(b)

O instituto tributário aplicado ao caso é o da anistia, já que não será cobrada penalidade.

(c)

O procedimento administrativo deferido pelo órgão fazendário causa a extinção do crédito tributário

(d)

O instituto tributário aplicado, nesse caso, denomina-se parcelamento e é causa de suspensão do crédito tributário.

(e)

O crédito tributário poderá ser cobrado judicialmente, por meio de execução fiscal, uma vez que o contribuinte declarou ser devedor do referido tributo