Questões de Concurso

Quanto aos recursos, assinale a alternativa correta:

(a)

havendo intervenção do Ministério Público em razão de haver interesse público decorrente da qualidade da parte, o Ministério Público não possui interesse recursal para impugnar decisão favorável à parte que levou a sua intervenção;

(b)

o prequestionamento, segundo o Superior Tribunal de Justiça, consiste que a questão federal tenha sido previamente trazida pelas partes;

(c)

quando a defesa tiver dois fundamentos e o juiz acolher um deles e rejeitar o outro, em caso de apelação do autor, o réu deve interpor apelação adesiva quanto ao outro fundamento, sob pena de preclusão;

(d)

segundo entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, para fim de cabimento de apelação, não se deve levar em consideração apenas o conteúdo do ato decisório do juiz, mas também a consequência do ato;

(e)

após as reformas de 2005, as hipóteses de uso do agravo na modalidade de instrumento restringem-se às decisões interlocutórias do juiz de primeiro grau que levam à inadmissão de apelação, às que decidem os efeitos em que a apelação é recebida e às que decidem tutelas de urgência.