Questões de Concurso

PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

COPS-UEL

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC320862

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Questão Anulada

Quanto ao exercício da competência tributária, é incorreto afirmar:

(a)

exceto no que diz respeito aos empréstimos compulsórios e aos impostos compreendidos na competência residual da União, os quais devem ser instituídos por lei complementar, todos os demais impostos, previstos no Sistema Constitucional Tributário, são instituídos por lei ordinária;

(b)

ao Distrito Federal cabem os impostos municipais;

(c)

os Estados não têm competência para tributar, por via de ICMS, as operações de exportação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, intermunicipal e bem assim os serviços de comunicação;

(d)

dada a competência extraordinária da União para instituição de impostos, não se pode afirmar que as competências dos Estados e Municípios são privativas para instituição de impostos;

(e)

n. d. a.