Questões de Concurso

PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC320921

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Em vista da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), é CORRETO afirmar que:

(a)

A improbidade exige a prova da efetiva lesão ao erário.

(b)

Os tipos previstos nos artigos 9º e 11 da Lei de Improbidade (enriquecimento ilícito e atos que atentem contra os princípios da Administração Pública) exigem a prova da culpa do agente.

(c)

Os tipos previstos no art.10 da Lei de Improbidade (prejuízo ao erário) exigem a prova do dolo na conduta do agente.

(d)

O acordo de leniência previsto na Lei de Improbidade pode ser feito com todos os que manifestem o seu interesse em cooperar na apuração do ato ilícito.

(e)

A improbidade é ilegalidade qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente (dolo ou culpa).