Questões de Concurso

PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC320960

notificar erro

Foi concedida liminar em mandado de segurança impetrado contra ato em potencial (ainda não praticado) de autoridade administrativa. Assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Trata-se de hipótese de concessão de tutela inibitória, pois previne a prática de ato ilícito.

(b)

Como o ato ainda não foi praticado, não há direito líquido e certo a ser tutelado e o mandado de segu- rança não é o meio adequado para a tutela do direito no caso.

(c)

O procurador do Estado deve interpor agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e apresentar pedido de suspensão da segurança, que serão apreciados pelo mesmo órgão do Judiciário, para evitar decisões conflitantes.

(d)

O pedido de suspensão da segurança torna prejudicado o pedido de efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento.

(e)

A impetração de mandado de segurança é irregular, visto que não há como determinar o termo inicial do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias.