Questões de Concurso

PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC320967

notificar erro

Acerca das ações coletivas, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente depende de autorização expressa.

(b)

Os sindicatos dependem de autorização expressa para defender judicialmente os interesses individuais da categoria

(c)

É vedado ao Ministério Público defender judicialmente direitos individuais homogêneos.

(d)

Os Estados Federados não têm legitimidade para a propositura de ações coletivas.

(e)

Aos cidadãos é garantido o direito de requerer que os legalmente legitimados proponham ações coletivas, mas não lhes é garantido o direito de propô-las.