Questões de Concurso

PGE-RJ

Concurso: PGE-RJ
Cargo: Técnico Superior de Procuradoria
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Superior de Procuradoria

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

De acordo com a Lei nº 8.666/93, no procedimento licitatório

(a)

admitem-se apenas os recursos de pedido de esclarecimentos, impugnação e pedido de reconsideração.

(b)

nenhum recurso terá efeito suspensivo, a não ser que a autoridade administrativa competente assim o receba.

(c)

não cabe recurso contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral.

(d)

os prazos recursais serão todos de 3 (três) dias úteis, se a licitação se desenvolver sob a modali- dade de carta-convite.

(e)

o recurso contra a habilitação ou inabilitação dos licitantes terá efeito suspensivo.