Questões de Concurso

PGE-RJ

Concurso: PGE-RJ
Cargo: Técnico Superior de Procuradoria
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Superior de Procuradoria

Disciplina: Direito Administrativo

FC321049

notificar erro

A inexecução total ou parcial de contrato dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa. Quanto a tais sanções é correto afirmar que

(a)

os recursos administrativos contra a aplicação de penalidades não admitem efeito suspensivo.

(b)

a pena de multa pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras.

(c)

a pena de suspensão temporária para participação em licitação não pode ultrapassar cinco anos.

(d)

não cabe recurso da aplicação das penas de advertência, multa e suspensão temporária.

(e)

é permitida a acumulação de sanções administrativas em qualquer hipótese.