Questões de Concurso

PGE-RJ

Concurso: PGE-RJ
Cargo: Técnico Superior de Procuradoria
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Superior de Procuradoria

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC321060

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Relativamente aos recursos cíveis, é CORRETO afirmar:

(a)

Contra acórdão que, por maioria, confirmar a sentença de primeiro grau, não cabem embargos infringentes.

(b)

Em nenhuma hipótese estará o Tribunal autorizado a julgar o mérito da causa se o juiz de primeiro grau não o tiver feito, sob pena de caracterizar supressão de uma instância de julgamento.

(c)

A insuficiência do preparo recursal implicará na automática decretação de deserção do recurso interposto.

(d)

Na hipótese de interposição de recurso adesivo, o recorrente do recurso dito principal somente dele poderá desistir com a anuência da outra parte.

(e)

O prazo para interposição de recurso por terceiro interessado conta-se da data de sua inequívoca ciência da decisão proferida.