Questões de Concurso

PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a Constituição Federal, determinada atividade, quando erigida à condição de serviço público,

(a)

somente admite a exploração por particular nas hipóteses explicitadas na própria Constituição como serviços públicos não exclusivos.

(b)

torna imperativa a sua prestação direta pelo poder público.

(c)

afasta a possibilidade de exploração econômica por particulares, salvo em caráter complementar ou subsidiário ao poder público.

(d)

constitui obrigação do poder público, que pode prestá-la diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão a particulares.

(e)

sujeita-se ao regime de direito público, que proíbe a exploração com intuito lucrativo.