Questões de Concurso

PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

notificar erro

Julgada procedente e transitada em julgada a sentença declaratória em ação para repetição do indébito, o contribuinte

(a)

terá que fazer obrigatoriamente a compensação com débitos devidos ao mesmo ente.

(b)

recebe imediatamente os valores pagos indevida- mente, com juros e correção monetária.

(c)

terá que fazer execução contra a Fazenda Pública para receber por meio de precatório, obrigatoriamente.

(d)

terá o prazo de dois anos, a contar da decisão, para cobrar o valor pago indevidamente.

(e)

poderá optar entre fazer compensação ou receber por meio de precatório.