Questões de Concurso

PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC321392

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Em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos:

(a)

terá suas alíquotas máximas reguladas por Convênio entre os Estados e o Distrito Federal.

(b)

na doação de bens imóveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o doador.

(c)

terá suas alíquotas mínimas fixadas por Resolução do Congresso Nacional.

(d)

na doação de bens móveis, a competência para a sua instituição deverá ser regulada por lei complementar no caso em que o donatário tenha domicílio no exterior.

(e)

incidirá sobre doações realizadas por pessoas jurídicas.