Questões de Concurso

PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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O regime de substituição tributária com antecipação dos efeitos do fato gerador do ICMS

(a)

poderá ser aplicado nas operações com consumidor final e nas operações com insumos destinados à industrialização por parte do respectivo adquirente.

(b)

nas operações internas, depende de lei especificando as mercadorias ou serviços sujeitos ao regime, e disciplinando a respectiva base de cálculo.

(c)

nas operações interestaduais, depende de Protocolo entre os Estados envolvidos, e de previsão em lei do Estado de Origem.

(d)

é inconstitucional, pois representa a cobrança sobre fato gerador futuro e incerto.

(e)

não é aplicável às operações realizadas com consumidor final.