Questões de Concurso

PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC321484

notificar erro

No que se refere à disciplina da Ação Popular é correto afirmar que é considerado nulo o ato lesivo ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, e das outras entidades previstas na Lei nº 4.717/85, por motivo de ilegalidade do objeto, quando

(a)

o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

(b)

o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

(c)

há observância incompleta de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

(d)

o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

(e)

a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.