Questões de Concurso

PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC321495

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Considera-se apossamento administrativo

(a)

o ato administrativo pelo qual se dá posse a um servidor público, em decorrência de um provimento de caráter originário.

(b)

o provimento jurisdicional pelo qual o juiz, no processo de desapropriação, concede à Administração a posse do bem expropriado.

(c)

o fato da administração, consistente na irregular apropriação de um bem de terceiro pelo Poder Público.

(d)

a medida de polícia, consistente na intervenção em obra cuja utilização está comprometendo a segurança ou a saúde da coletividade.

(e)

o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração regulariza a posse de uma terra devoluta ocupada de forma tradicional e pacífica por um particular, que a explora de forma produtiva e consentânea à sua função social.