Questões de Concurso

PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Ambiental

FC321508

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Diante da notícia de derramamento de petróleo em estuário foi instaurado inquérito civil público para fins investigatórios. Com base na legislação que regulamenta o tema,

(a)

o IBAMA pode instaurar inquérito civil em razão de deter poder de polícia sancionatório.

(b)

a instauração do inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento de Ação Civil Pública.

(c)

no inquérito civil deve ser garantido ao particular o contraditório e a ampla defesa.

(d)

o Promotor de Justiça que instaurou o inquérito civil pode arquivá-lo, se concluir pela ausência de responsabilidade, estando seu ato sujeito a homologação ou rejeição pelo Conselho Superior do Ministério Público.

(e)

a assinatura de termo de ajustamento de conduta por um dos legitimados públicos para intentar a Ação Civil Pública dependerá de concordância prévia do Ministério Público.