Questões de Concurso

PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições

(a)

não pode ser revogada a qualquer tempo.

(b)

somente pode ser revogada após o prazo decadencial de 5 anos.

(c)

pode ser revogada a qualquer momento, na medida em que a isenção é mera faculdade do sujeito ativo, não se confundindo com a imunidade.

(d)

pode ser revogada, desde que observado o prazo de 90 dias, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

(e)

não pode ser revogada porque não existe a possibili- dade de concessão de isenção por prazo determi- nado.