Questões de Concurso

PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Administração
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Administração

Disciplina: Legislação Federal

FC321604

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A lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é reconhecida como fundamental para o exercício do accountability. Nesse sentido, há diversas implicações dessa Lei para a noção de Governo Eletrônico ao prever no sítio da internet:

(a)

abertura de informação sigilosa de forma irrestrita no formato eletrônico;

(b)

acesso automatizado a relatórios por meio de sistemas internos e proprietários;

(c)

disponibilização de dados e relatórios para visualização de informações pessoais e individuais;

(d)

divulgação obrigatória de informações para municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes;

(e)

existência de ferramenta de pesquisa e detalhes da estruturação das informações disponíveis.