Questões de Concurso

PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC321939

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Em matéria de poderes administrativos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é exemplo de emprego do poder regulamentar a hipótese de o Governador do Estado:

(a)

instaurar processo administrativo disciplinar para apurar falta funcional de servidor público que lhe é diretamente subordinado;

(b)

editar um decreto, contendo normas genéricas e abstratas para complementar determinada lei e permitir a sua efetiva aplicação;

(c)

determinar a realização de vistoria na sede de sociedade empresária para apurar a ocorrência de dano ambiental;

(d)

realizar mudança na titularidade das secretarias estaduais, nomeando nova equipe de governo tecnicamente mais qualificada;

(e)

delegar a prestação de determinado serviço público à sociedade empresária vencedora da respectiva licitação.