Questões de Concurso

PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC322085

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Quanto aos atos administrativos, pode-se afirmar que

(a)

são chamados de “gerais”, em oposição aos “individuais”, aqueles que têm por destinatários múltiplos sujeitos especificados.

(b)

um regulamento que disciplina a promoção de servidores públicos de determinada carreira é um ato concreto.

(c)

os atos vinculados são passíveis de controle pelo Judiciário, enquanto que os discricionários se submetem apenas ao poder hierárquico da Administração.

(d)

a certidão de que determinado aluno é matriculado em escola pública é um ato constitutivo.

(e)

a oportunidade e a conveniência do ato administrativo compõem o binômio chamado de mérito, que é a sede do poder discricionário do administrador público.