Concurso:
PGE-RS
Disciplina:
Direito Tributário
Quanto à competência tributária, analise as assertivas abaixo:
I. É taxativa a enumeração dos impostos de competência dos Municípios e da União.
II. A competência tributária é indelegável.
III. Somente em caso de calamidade pública os Estados têm competência para criar empréstimos compulsórios.
IV. Compete exclusivamente aos Municípios a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os princípios da legalidade, da anterioridade, da irretroatividade e do não confisco.
Após análise, pode-se dizer que:
I. É taxativa a enumeração dos impostos de competência dos Municípios e da União.
II. A competência tributária é indelegável.
III. Somente em caso de calamidade pública os Estados têm competência para criar empréstimos compulsórios.
IV. Compete exclusivamente aos Municípios a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os princípios da legalidade, da anterioridade, da irretroatividade e do não confisco.
Após análise, pode-se dizer que:
