Questões de Concurso

Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O ato administrativo discricionário é aquele que se caracteriza por um âmbito de livre mérito, preenchido pela oportunidade e conveniência do agente administrativo, conforme as circunstâncias do caso concreto, podendo existir esse âmbito de mérito nos elementos objeto, forma e motivo do ato administrativo.

(b)

O poder hierárquico tem por objetivo não somente ordenar, mas também coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

(c)

O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde.

(d)

Tradicionalmente são arrolados, pela doutrina brasileira, como atributos do poder de polícia estatal, a discricionariedade, a auto- executoriedade e a coercibilidade.

(e)

No direito administrativo brasileiro, o poder regulamentar de expedir decretos e regulamentos para fiel execução de leis é privativo do Presidente da República.