Questões de Concurso

PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Sobre serviços públicos, de acordo com as disposições preliminares da Lei n° 8.987/1995, é correto afirmar que:

(a)

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante convênio.

(b)

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedemte responsável pela delegação

(c)

A concessão é a delegação da prestação de serviço público, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica.

(d)

A autorização é a delegação da prestação de serviço público, a título precário, mediante licitação, à pessoa jurídica.

(e)

O poder concedente publicará, posteriormente à licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão.