Questões de Concurso

PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre os consórcios públicos, considerando a Lei n° 11.107/2005, é INCORRETO afirmar que:

(a)

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados.

(b)

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

(c)

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

(d)

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.

(e)

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.