Questões de Concurso

PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Conforme o artigo 11 da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

(a)

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

(b)

Receber vantagem econômica, de qualquer natureza, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

(c)

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

(d)

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

(e)

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.