Questões de Concurso

PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

FC322332

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Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o Código Tributário Nacional.

(a)

Tanto a anistia quanto a isenção dependem de lei autorizadora.

(b)

Compensação e Dação em Pagamento são formas de extinção do crédito tributário que podem ser instituídas por Decreto.

(c)

A capacidade passiva tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais.

(d)

A obrigação acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas estabelecidas no interesse da fiscalização ou arrecadação dos tributos.

(e)

A autoridade administrativa pode desconsiderar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, sempre que a escolha feita por esse dificulte ou impeça a arrecadação do tributo.