Questões de Concurso

PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC322663

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Nos contratos administrativos, o fato do príncipe

(a)

enseja reequilíbrio econômico-financeiro do contrato somente quando originário do mesmo ente federativo contratante.

(b)

enseja indenização ao contratado por meio de providência adotada ao final do contrato.

(c)

enseja reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio de providência concomitante ou adotada logo em seguida a sua ocorrência.

(d)

não enseja direito à indenização em virtude da validade jurídica da medida adotada.

(e)

não enseja direito à indenização ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo em vista que não existe direito adquirido oponível a atos futuros do Poder Público.