Questões de Concurso

PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é correto afirmar que:

(a)

A reformatio in pejus é vedada nos processos administrativos em geral.

(b)

A reformatio in pejus é permitida nas revisões de processos administrativos sancionadores.

(c)

A reformatio in pejus é permitida desde que respeitado o contraditório, não sendo admitida nas revisões de processos administrativos sancionadores.

(d)

A reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da supremacia do interesse público.

(e)

A reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da autotutela administrativa, independentemente da matéria envolvida.