Questões de Concurso

PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC322667

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Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

(a)

O poder de polícia é um poder discricionário por natureza, destinado à defesa da segurança nacional.

(b)

A licença é um ato de consentimento administrativo plenamente vinculado por meio do qual se faculta ao particular o exercício de uma atividade.

(c)

O poder de polícia consiste na imposição de restrições, condicionamentos e conformações a direitos individuais, mas não a imposição de deveres aos particulares.

(d)

O exercício do poder de polícia configura fato gerador do tributo denominado contribuição social.

(e)

A delegação de atos de polícia administrativa a particulares é, em regra, admitida no Direito brasileiro.