Questões de Concurso

PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC322680

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Quanto ao entendimento jurisprudencial em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Nota fiscal declarada inidônea não autoriza o aproveitamento dos créditos de ICMS, mesmo que o comerciante esteja de boa-fé e demonstre a veracidade da compra e venda.

(b)

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.

(c)

Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

(d)

O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.

(e)

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.