Questões de Concurso

PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC322808

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Assinale a alternativa correta sobre a disciplina legal das isenções tributárias.

(a)

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

(b)

As isenções tributárias concedidas sob condição onerosa poderão ser livremente suprimidas.

(c)

Nas hipóteses de solidariedade tributária, a isenção de crédito sempre exonera todos os coobrigados, mesmo que outorgada pessoalmente a apenas um deles.

(d)

Tal como a remissão e a anistia, a isenção é forma de extinção do crédito tributário.

(e)

Como disciplina geral, a isenção outorgada aos impostos será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.